TST - AIRR - 691/2001-005-10-00


11/mar/2005

ENQUADRAMENTO SINDICAL RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA AUTARQUIA RECLAMADA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA AUTARQUIA IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária da autarquia, ou mesmo o comprovado exercício de atividades típicas da categoria profissional dos trabalhadores de asseio, limpeza e conservação, não autoriza novo enquadramento sindical do reclamante, em razão da reiterada jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que é a atividade do empregador que determina o seu enquadramento sindical. Agravo de instrumento do reclamante não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 NÃO CONFIGURADA. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou se pautou nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, conseqüentemente, o dever de responder, igualmente, pelas conseqüências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas, sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade pelo ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiro.

Tribunal TST
Processo AIRR - 691/2001-005-10-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos enquadramento sindical reconhecimento da responsabilidade subsidiaria da autarquia reclamada pretensão, o reconhecimento da responsabilidade.

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