TST - AIRR - 701/1989-004-09-42


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO TST. Não se vislumbra ofensa direta e literal aos arts. 5º, XXXV LIV e LV e 93, IX da Constituição Federal em face da decisão regional de não conhecimento de agravo de petição por incompleta formação dos autos apontados, consignado, mais pelo Tribunal que houvera a concessão de prazo à parte para saná-la, sem a devida providência. Incidência dos art. 896, § 2º da CLT e enunciado 266, TST como óbice ao recurso, determinante do desprovimento do Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 701/1989-004-09-42
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, art.

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