STJ - RMS 11934 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0040319-9


17/mar/2003

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA.
1. Empresa que foi extinta e sucedida por outra não pode ir a juízo
em nome próprio.
2. As obrigações da sociedade extinta, bem assim os direitos de que
seja titular, deverão ser geridos pela sucessora.
3. Mandado de segurança defeituosamente impetrado, sem possibilidade
de correção.
4. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 11934 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0040319-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 193
Tópicos processo civil, mandado de segurança, legitimidade ativa.

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