TST - RR - 310/1999-016-05-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, em face da exigência de custas em embargos à execução, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões, posto que presentes os pressupostos da letra "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS. Consoante a iterativa jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 291, tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/2002, incabível o pagamento de custas, por falta de previsão legal. Isso porque o § 4º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação foi alterada pela Lei nº 10.537, de 27/08/2002, se reportava apenas aos processos de conhecimento, não atingindo o processo de execução. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 310/1999-016-05-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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