TST - ROMS - 84381/2003-900-04-00


11/mar/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO EMBASADA EM DECISÃO NORMATIVA POSTERIORMENTE REFORMADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CUMULAÇÃO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embora esta Corte já tenha entendimento pacífico quanto ao cabimento de mandado de segurança para extinguir execução de sentença proferida em ação de cumprimento calcada em decisão normativa posteriormente excluída do mundo jurídico, em grau de recurso, a hipótese dos autos revela anterior interposição de embargos à execução suscitando a mesma tese contida na ação mandamental, qual seja, a inexigibilidade do título executivo. Referida ação de embargos, que tem efeito suspensivo (artigo 739, § 1º, do Código de Processo Civil), seguiu seu trâmite normal, estando atualmente aguardando julgamento de recurso perante esta Corte. Portanto, incabível o mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51, inclusive para se evitar decisões conflitantes do Poder Judiciário. Incidência do item nº 92 e, analogicamente, do item nº 54, ambos da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ROMS - 84381/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos mandado de segurança, extinção de execução, ação de cumprimento embasada em decisão normativa posteriormente reformada.

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