STJ - EDcl no REsp 401264 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0191502-0


17/mar/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDENIZAÇÃO - TOMBAMENTO
DE ÁREA DA SERRA DO MAR.
1. Se o julgado, ao prover o recurso especial do ESTADO DE SÃO
PAULO, determinou que o Tribunal a quo suprisse omissão apontada,
examinando os arts. 23 e 27 da Lei de Desapropriações, inexiste
omissão no julgado no sentido de determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 401264 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0191502-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 213
Tópicos processo civil, embargos de declaração, indenização.

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