TST - AIRR - 1403/2001-018-03-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG - PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL NORMA REGULAMENTAR - VALIDADE. Diante do contexto fático descrito pelo Regional, em que consigna que a prescrição incidente é a contida em norma regulamentar, que prevê o prazo de cinco anos, contados do recebimento da primeira complementação, para se ingressar em Juízo, não é viável acolher-se a tese da reclamada, de que a ação foi ajuizada dois anos após a aposentadoria do reclamante, pois, para se chegar à conclusão pretendida, necessário o reexame da prova, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO REGIONAL INOCORRÊNCIA. A decisão que enfrenta os questionamentos da embargante, ressaltando os contornos fático-jurídicos da lide, ainda que contrariamente aos seus interesses, não traduz negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1403/2001-018-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento da companhia energética de minas gerais cemig, prescrição marco inicial norma regulamentar, validade.

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