TST - RR - 85103/2003-900-04-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF E DO DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF. A SDI-1 desta Corte refuta o excesso de rigor na aferição da comprovação do pagamento de custas e de depósito recursal, tendo em vista a informalidade do Processo do Trabalho e a natureza dessa despesa nesta Especializada. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 85103/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, banco do brasil s.a, deserção do recurso ordinário.

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