STJ - AgRg no MS 8879 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0009171-5


17/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
1. É pacífico, neste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o
entendimento de que, para a regularidade da portaria de instauração
do processo administrativo disciplinar, é suficiente que sejam
identificados os membros da comissão processante e o seu Presidente
e que sejam definidos os fatos a serem apurados, com a indicação dos
autores, sendo certo que não há previsão legal expressa, acerca de
conteúdo e forma exigíveis.
2. Faltando à plausibilidade jurídica do pedido o quantum de
evidência necessário ao acolhimento do pleito cautelar initio litis,
forçoso é o seu inacolhimento.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8879 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0009171-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 176
Tópicos agravo regimental em mandado de segurança, medida liminar, plausibilidade jurídica do pedido.

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