STJ - EDcl no AgRg no REsp 461809 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115266-0


17/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA
LEI 9.032/95. DIREITO NÃO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO
BENEFICIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES NO JULGADO.
I- Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. Desta forma,
inviável a utilização do recurso integrativo, quando a pretensão
almeja – em verdade – reapreciar o julgado, a fim de que a prestação
jurisdicional seja alterada para atender à expectativa do
embargante. Omissão não se confunde com insatisfação.
II- Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do
excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos
cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos.
III- O artigo 8º da Lei 9.032, de 29/04/1995, revogou o inciso IV
do art. 16 da Lei 8.213/91, retirando, assim, do rol de dependentes
do segurado, a figura da pessoa designada.
IV- Desta forma, a jurisprudência da Eg. Terceira Seção firmou
entendimento no sentido de que o fato gerador para a concessão do
benefício de pensão por morte deve levar em conta a data do óbito do
segurado, observando-se, ainda, a lei vigente à época de sua
ocorrência. A explicação deriva do fato da concessão da pensão por
morte estar atrelada aos requisitos previstos na legislação de
regência no momento da morte do segurado, em obediência ao princípio
tempus regit actum.
V- No presente caso, ao tempo da morte do beneficiário já não era
possível reconhecer o direito à pensão, porque posterior às
modificações da Lei 8.213/91, trazidas pela Lei 9.032/95.
VI- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 461809 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115266-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 275
Tópicos previdenciário, pensão por morte, óbito ocorrido após o advento da lei 9.032/95.

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