TST - AIRR - 85251/2003-900-02-00


11/mar/2005

I - AGRAVO DE INTRUMENTO DO RECLAMANTE PROCESSO DE EXECUÇÃO ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Correto o trancamento da revista por parte do Eg. Regional Paulistano, eis que a matéria trazida a debate refoge do permissivo específico e restritivo do § 2° do art. 896 da CLT (Súmula 266), sendo despropositado invocar as alíneas a, b e c do referido artigo . Agravo improvido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PROCESSO DE EXECUÇÃO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ERROS DA PERÍCIA DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Além da falta de prequestionamento das possíveis violações apontadas, certo é que, tratando-se de processo de execução, só é admissível o recurso de revista por violação direta e literal de norma constitucional, não se aproveitando eventual infringência legal ou constitucional reflexa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85251/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de intrumento do reclamante processo de execução época própria, correto o trancamento da.

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