STJ - EDcl no REsp 457776 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088123-4


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE.
1. A simples leitura do voto condutor do julgado demonstra a
inocorrência de qualquer omissão em torno da aplicação da ou não da
MP 2.180-35/2001, porque esta a tese central do recurso especial.
2. Nítido caráter infringente dos embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 457776 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088123-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 221
Tópicos processual civil, embargos de declaração, efeito infringente.

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