TST - ED-ED-RR - 85427/2003-900-01-00


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. CANCELAMENTO DA OJ 320/SDI. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 2/9/2004, aprovou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1, que restringia a validade dos sistemas de protocolo integrado à área de jurisdição dos TRTs. Não tendo os recorrentes exibido resolução do Regional vedando a interposição de recurso por meio do sistema de protocolo integrado, evidencia-se a tempestividade do apelo extraordinário. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 85427/2003-900-01-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, intempestividade.

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