TST - RR - 85781/2003-900-01-00


11/mar/2005

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 149 DA SDI-1 DO TST. A alegação de que não pode ser decretada a irregularidade de representação, sem que seja concedido prazo para ser sanado o defeito, com fulcro no art. 13 do CPC, encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI-1, que dispõe in verbis: Mandato. Art. 13, CPC. Regularização. Fase recursal. Inaplicável. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 85781/2003-900-01-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos irregularidade de representação incidência da orientação jurisprudencial n, 149 da sdi-1 do tst, a alegação de que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›