TST - RXOFROAR - 85919/2003-900-21-00


11/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE AJUIZAMENTO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Na época da prolação da decisão rescindenda, o dispositivo legal indicado como vulnerado, relativo ao prazo para a oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, era de interpretação controvertida nos Tribunais Somente após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, o referido prazo passou a ser de trinta dias. Assim, a ação rescisória encontra óbice no Enunciado nº 83 do Tribunal Superior do Trabalho e na Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FASE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO MEDIDA CAUTELAR.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 85919/2003-900-21-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos ação rescisória, violação de preceito legal, embargos à execução.

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