TST - RR - 13620/2002-902-02-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART 477. MASSA FALIDA. É inaplicável a multa do referido texto legal à massa falida. Orientação Jurisprudencial nº 201 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DOBRA SALARIAL PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. MASSA FALIDA. NÃO-CONHECIMENTO. O recurso de revista não reúne condições de prosperar, quando os arestos transcritos não se prestam ao confronto, tendo em vista que trazem somente a parte dispositiva do acórdão, não havendo qualquer tese a respeito da matéria decidida, sendo inviável o confronto de teses, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Também se revela inservível aresto proveniente de Turma deste Tribunal, porque não se coaduna com a previsão contida no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 13620/2002-902-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, multa do art 477, massa falida.

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