STJ - AgRg na MC 5884 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0169547-6


17/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO
ESPECIAL INADMITIDO PELA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº
182/STJ.
1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida
em cautelar incidental, além da satisfação cumulativa dos requisitos
do fumus boni iuris e do periculum in mora, depende do juízo
positivo de admissibilidade emanado da Corte Estadual. Precedentes
do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5884 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0169547-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 287
Tópicos agravo regimental, medida cautelar, efeito suspensivo.

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