STJ - EDcl no MS 7795 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0094055-6


17/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NULIDADE DA
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA DE CASSAÇÃO DA
APOSENTADORIA DESMOTIVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa, obscura ou contraditória a decisão que,
fundamentadamente, decide que a Portaria instauradora do processo
administrativo disciplinar e o ato de cassação de aposentadoria da
impetrante não padecem de qualquer nulidade.
3. Não há julgamento extra petita quando a prestação jurisdicional,
que há de ser motivada, decide pedido formulado pela parte.
4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já
decidida.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 7795 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0094055-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 175
Tópicos embargos de declaração em mandado de segurança, processo administrativo disciplinar, cassação de aposentadoria.

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