TST - AIRR - 493/2001-026-23-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Inadmissível recurso de revista contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI1, segundo a qual o direito ao adicional de periculosidade decorrente de exposição à eletricidade não se restringe à categoria dos eletricitários. O recurso de revista encontra óbice nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e inteligência do entendimento contido no Enunciado 333/TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 493/2001-026-23-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência.

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