STJ - CC 32201 / AM CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0077430-7


17/mar/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
1. "Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios
individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores,
abrangidos os entes de direito público externo e da administração
pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos
Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias
decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham
origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive
coletivas." (artigo 114, caput, da Constituição da República).
2. Em se tratando de execução de acórdão proferido pelo Tribunal
Superior do Trabalho, em processo que não é de sua competência
originária, é de se reconhecer, à luz do artigo 114 da Constituição
da República combinado com o artigo 575, inciso II, do Código de
Processo Civil, a competência do Juízo Trabalhista de primeiro grau
de jurisdição para processá-la.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do
Trabalho de Manaus/AM.

Tribunal STJ
Processo CC 32201 / AM CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0077430-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 176
Tópicos conflito de competência, execução de acórdão proferido pelo tribunal superior do trabalho em, competência da justiça do trabalho de primeira instância.

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