TST - RR - 27723/2002-002-11-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. Não se vislumbra violação do art. 7º, XI, da Constituição Federal em decisão que defere participação nos lucros com base no princípio da isonomia. Tratando-se de processo ajuizado sob o rito sumaríssimo, necessária a demonstração de violação literal do dispositivo apontado, o que não ocorreu. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 27723/2002-002-11-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, participação nos resultados.

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