STJ - EDcl no AgRg no Ag 317849 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0066299-2


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DA INDICADA
OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE
MÉRITO (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL Nº
2.288/86. DIREITO À RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO
INICIAL DO PRAZO) - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 E
INCISOS, DO CPC - EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE.
1 - Se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os
embargos declaratórios merecem rejeição. Assim, não pratica omissão
o acórdão que silencia sobre alegações da parte acerca de suposta
violação de questão constitucional.
2 - Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 317849 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0066299-2
Fonte DJ 17.03.2003 p. 179
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência da indicada omissão no acórdão embargado.

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