TST - RR - 2319/1996-004-05-00


11/mar/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROS. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROPRIEDADE. Evidenciada a divergência jurisprudencial, o provimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. Nos termos da O.J. nº 62 da SBDI-1: "Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta". O Regional não analisou a matéria sob o enfoque da Competência da Justiça do Trabalho ratione materiae, carecendo o recurso do indispensável prequestionamento, conforme exigência emanada no En. 297 desta Corte. Não conheço do recurso. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 2319/1996-004-05-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento da primeira reclamada, fundação petros, preliminar.

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