TST - AIRR - 406/2002-059-19-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. VÍCIO INSANÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo de Instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal, em consonância com o inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT, item III da Instrução Normativa 16/99 e Orientação Jurisprudencial nº 285 da SDI desta Corte, diante da ilegibilidade do protocolo da peça recursal, impossibilitando a verificação da tempestividade da Revista. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 406/2002-059-19-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, protocolo do recurso de revista ilegível, vício insanável.

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