TST - RR - 860/2001-669-09-00


11/mar/2005

HONORÁRIOS DO ADVOGADO. O art. 14 da Lei nº 5.584/70 prevê dois requisitos para a concessão dos honorários de advogado: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se o empregado em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A orientação estabelecida pelo Enunciado nº 219 do TST, cuja validade foi mantida pelo Enunciado nº 329 desta Corte, referenda a necessidade de preenchimento de ambos os pressupostos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 860/2001-669-09-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos honorários do advogado, o art.

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