TST - RXOFMS - 907/2000-000-15-00


11/mar/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A mera omissão do último nome do advogado, consistente em vocábulo para evitar a ocorrência de homonímia com um ascendente deste no caso a palavra Neto não é capaz de comprometer a sua identificação, sobretudo porque correta a grafia do nome da própria parte. Logo, não gera a nulidade da intimação feita com observância do disposto no artigo 236, § 1º, do CPC. Ademais, a intimação ocorre pela só publicação do ato em órgão oficial, sendo irrelevante se o profissional do direito faz uso dos serviços de recortes oferecidos por associação de classe.

Tribunal TST
Processo RXOFMS - 907/2000-000-15-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos mandado de segurança, intimação, publicação em órgão oficial.

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