TST - AIRR - 74631/2003-900-02-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO HORAS EXTRAS FOLHAS DE PONTO As folhas individuais de presença podem ser invalidadas por outro meio de prova, desde que robusta o suficiente para convencer o julgador (Orientação Jurisprudencial n° 234 da SBDI-1). O Eg. Tribunal Regional, contudo, considerou que a prova oral produzida não logrou comprovar a veracidade das alegações do Reclamante quanto ao labor extraordinário e à existência de dois controles de jornada. A mudança de tal entendimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, medida inviável em sede recursal extraordinária, nos termos do Enunciado nº 126/TST. ADICIONAL NOTURNO É insubsistente a alegação de afronta ao artigo 7o, XVI, da Constituição Federal, que não guarda pertinência com a controvérsia. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74631/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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