TST - ROAR - 454/2002-000-12-00


11/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de dispositivo de lei. Dessa forma, para se concluir pela existência de julgamento extra petita é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido, como disposto no artigo 460 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, o recurso interposto versava sobre a competência do Juízo do processo de execução para modificar frontalmente os comandos emanados na decisão exeqüenda, na qual já havia sido declarada a revelia da Reclamada. Assim, a decisão rescindenda, ao determinar o prosseguimento da execução, reconheceu a impossibilidade de modificação do título executivo pelo Juízo no processo de execução. O julgado foi proferido nos exatos termos do pedido. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo ROAR - 454/2002-000-12-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos ação rescisória, julgamento extra petita, não-ocorrência.

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