STJ - RMS 15176 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0096233-5


17/mar/2003

REGISTRO DE IMÓVEIS. Penhora. Juízo federal. Recusa de registro.
Mandado de segurança.
O Juiz Federal tem competência para ordenar registro de penhora em
processo de execução promovido pela CEF.
Contra essa ordem, não tem o Oficial do RI direito líquido e certo a
defender em mandado de segurança.
Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15176 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0096233-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 231 RSTJ vol. 179 p. 331
Tópicos registro de imóveis, penhora.

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