TST - AIRR - 88165/2003-900-01-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Na forma da OJSBDI1 de nº 177: A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Observada tal orientação pelo o eg. Regional, defesa qualquer alteração do deliberado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88165/2003-900-01-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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