TST - AIRR - 575/1997-006-16-40


11/mar/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. RECURSO DE REVISTA QUE SE LIMITA A ATACAR A MATÉRIA DE FUNDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que decline as razões do pedido de reforma da decisão impugnada, possibilitando o oferecimento de resposta pelo recorrido e conhecimento, pelo órgão ad quem, dos fundamentos que sustentam a pretensão de novo julgamento. Por conseguinte, se o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição do executado, por ausência de delimitação justificada dos valores impugnados, prevista no parágrafo 1º do artigo 897 da CLT, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, que o recurso de revista exponha as razões pelas quais o Tribunal a quo deveria superar a preliminar e prosseguir no exame do agravo de petição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 575/1997-006-16-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão regional que não conhece de agravo de petição por, recurso de revista que se limita a atacar a matéria.

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