STJ - REsp 440617 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0064740-8


17/mar/2003

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ministério Público. Contrato de adesão.
Exploração de cemitério.
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil
pública para reconhecimento da abusividade de critérios de reajuste
das obrigações previstas em contrato de adesão estipulado por
empresa que explora os serviços de concessão de lotes e jazigos em
cemitério.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440617 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0064740-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 237 RJADCOAS vol. 44 p. 31 RSTJ vol. 179 p. 367
Tópicos ação civil pública, ministério público.

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