STJ - REsp 348105 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0109312-6


17/mar/2003

PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. Filho do empregado. Maioridade. Exclusão.
Novo contrato.
O filho do empregado assistido por plano de saúde em grupo
contratado pela empregadora - que está às vésperas de atingir a
maioridade, causa de sua exclusão como beneficiário - não tem o
direito, fundado nesse contrato, de impor à prestadora a obrigação
de com ele celebrar contrato individual.
Inaplicável ao caso dos autos a regra do art. 14 da Lei 9656/98 em
razão de peculiaridade processual da causa: o pedido está fundado no
contrato anterior, não na nova lei, que é superveniente. Não foi
admitido nas instâncias ordinárias o fato de que a prestadora da
assistência ofereça outros planos de saúde com contratos
individuais; condição pessoal do autor, reconhecida no acórdão, que
não pode ser revista no especial.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 348105 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0109312-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 235 RT vol. 815 p. 215
Tópicos plano de saúde em grupo, filho do empregado.

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