TST - ROAG - 717/2002-000-15-00


11/mar/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de decisão rescindenda por meio de fotocópia não autenticada viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. É ônus da parte zelar pela correta instrução do processo com todos os documentos e provas com os quais pretende demonstrar seus direitos. Cabe ao Relator do recurso ordinário manter a extinção do processo, sem julgamento do mérito, embora por fundamento diverso, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ROAG - 717/2002-000-15-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo regimental, ação rescisória, decisão rescindenda.

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