STJ - REsp 457635 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0104623-0


17/mar/2003

ADOÇÃO PÓSTUMA. Prova inequívoca.
- O reconhecimento da filiação na certidão de batismo, a que se
conjugam outros elementos de prova, demonstra a inequívoca intenção
de adotar, o que pode ser declarado ainda que ao tempo da morte não
tenha tido início o procedimento para a formalização da adoção.
- Procedência da ação proposta pela mulher para que fosse decretada
em nome dela e do marido pré-morto a adoção de menino criado pelo
casal desde os primeiros dias de vida.
- Interpretação extensiva do art. 42, § 5º, do ECA.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457635 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0104623-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 238 RJADCOAS vol. 46 p. 53 RT vol. 815 p. 225
Tópicos adoção póstuma, prova inequívoca.

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