STJ - CC 91277 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0261150-7


03/mar/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DIRIGENTE DE
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. AUTORIDADE ESTADUAL. DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO. SÚMULA 510/STF. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Em mandado de segurança, a competência é estabelecida em função
da natureza da autoridade impetrada (ratione auctoritatis): somente
será da competência federal quando a autoridade indicado como
coatora for federal (CF, art. 109, VIII).
2. Por outro lado, não se pode confundir competência com
legitimidade ou com o mérito da causa. O juízo sobre competência
para a causa se estabelece levando em consideração os termos da
demanda. Para efeito de mandado de segurança, o que se considera é a
autoridade impetrada indicada na petição inicial. Saber se tal
autoridade é legítima, ou se o ato por ela praticado é realmente de
sua competência, ou se é ato decorrente de delegação, ou se é ato de
autoridade ou de simples gestão particular, são questões
relacionadas com o próprio juízo sobre o cabimento da impetração ou
o mérito da causa, a serem resolvidas em fase posterior (depois de
definida a competência), pelo juiz considerado competente, e não em
sede de conflito de competência.
3. No caso, a autoridade impetrada, indicada na inicial é o Diretor
Geral do Departamento de Trânsito do Estado de Santa Catarina, que
condicionou o licenciamento do veículo de propriedade da impetrante
ao pagamento prévio de multas de trânsito, o que evidencia a
competência da Justiça Estadual (= a suscitante).
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville - SC, o
suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 91277 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0261150-7
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos conflito negativo de competência, mandado de segurança dirigente de departamento de trânsito, autoridade estadual.

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