TST - AIRR - 3002/2001-664-09-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não merece conhecimento o agravo de instrumento quando instruído com cópias sem a observância da necessária autenticação e não se valendo os advogados da faculdade prevista no art. 544, § 1º, do CPC e inciso IX da IN 16/TST. Anote-se que também não supre a exigência legal a existência de carimbos nas peças dos autos, reveladores de conferência com o original, quando assinados por pessoa desconhecida. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3002/2001-664-09-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não merece conhecimento o.

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