TST - AIRR - 303/2001-022-24-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BEM VINCULADO A CÉDULA INDUSTRIAL HIPOTECÁRIA. PENHORABILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. É válida, na execução trabalhista, a penhora sobre bem vinculado a cédula industrial hipotecária, porquanto o crédito que se executa tem preferência em relação à garantia real dada ao credor hipotecário. Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 226 da c. SBDI1 do TST. Inteligência do artigo 896, § 4º da CLT e do Enunciado nº 333.Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 303/2001-022-24-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, bem vinculado a cédula industrial hipotecária, penhorabilidade em execução trabalhista.

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