TST - RR - 89164/2003-900-04-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Enunciado nº 363 do TST). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 89164/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho da 4ª, contrato nulo, efeitos.

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