TST - ED-RR - 30988/2002-902-02-00


11/mar/2005

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO EFEITOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-1 DO TST. Não há que se falar em omissão no que se refere à aplicação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que o ato jurídico perfeito, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST, somente se configura em relação às parcelas transacionadas pelas partes, expressamente consignadas no recibo. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 30988/2002-902-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos plano de demissão voluntária transação efeitos orientação jurisprudencial nº 270, não há que se.

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