TST - RR - 12954/2002-902-02-00


11/mar/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ARMAZENAMENTO. QUANTIDADE MÍNIMA DE LÍQUIDO. 1 - A fixação do limite mínimo de 200 litros para que o empregado tenha jus ao pagamento de adicional de periculosidade em razão do contato com líquidos inflamáveis só ocorre na hipótese de transporte, e não na de armazenamento, pois a NR 16 do Ministério do Trabalho não faz nenhuma restrição neste particular. 2 Recurso de revista e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 12954/2002-902-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos adicional de periculosidade, inflamáveis, armazenamento.

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