TST - ROAR - 40801/2001-000-05-00


11/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. É requisito para a desconstituição de decisão rescindenda por violação de preceito de lei o pronunciamento sobre o conteúdo da norma reputada como violada, a fim de permitir ao Tribunal rescindente o exame da matéria como exposta (Incidência do Enunciado nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho). Assim, havendo omissão na decisão apontada ao corte rescisório sobre a violação dos artigos 477, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, XXXVI, da Constituição da República, inviabilizado se encontra o pedido vindicado. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INOCORRÊNCIA.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40801/2001-000-05-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos ação rescisória, violação de preceito de lei, inocorrência.

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