STJ - REsp 117431 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0005905-7


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA.
DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 179/STJ.
1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, "o estabelecimento
de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo
pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos".
2. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão
recorrido, determinar que a correção do depósito se faça como
determinado no juízo de primeiro grau.

Tribunal STJ
Processo REsp 117431 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0005905-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 194
Tópicos processual civil, execução fiscal, embargos do devedor.

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