TST - E-RR - 1594/2000-003-19-00


11/mar/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO. O v. acórdão regional menciona a declaração contida no item 61 da petição inicial, pela qual a reclamante afirma não poder contratar advogado sem prejuízo do sustento próprio e da família, sobretudo por estar desempregada. Nos termos da OJ nº 304/SBDI1, tal declaração supre a contento a exigência prescrita no Enunciado nº 219/TST, relativa à condição econômica. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1594/2000-003-19-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos honorários advocatícios, recurso de revista não-conhecido, inexistência de violação do art.

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