STJ - REsp 382354 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0149835-0


17/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO EXTINTO INAMPS CEDIDO
À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL, COM VISTAS À
IMPLEMENTAÇÃO DO SUS. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO
ÓRGÃO DE ORIGEM DO SERVIDOR.
1. "Com vistas à implementação do Sistema Único de Saúde, criado
pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Ministério da Saúde
poderá colocar seus servidores, e os das autarquias e fundações
públicas vinculadas, à disposição dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, mediante convênio, sem prejuízo dos direitos e
vantagens do cargo efetivo." (artigo 20 da Lei nº 8.270/91).
2. O convênio celebrado entre o Governo do Estado do Rio Grande do
Sul e o Ministério da Saúde, bem como a Portaria nº 698/90, do
próprio Ministério da Saúde, estabeleceram que a remuneração do
pessoal colocado à disposição das unidades gestoras do Sistema
Unificado e Descentralizado de Saúde - SUDS ficará a cargo do INAMPS
e do Ministério da Saúde.
3. Diante da reconhecida impropriedade que se contém no artigo 41 da
Lei nº 8.112/90, a determinar que a sua norma se ajusta à inserta no
artigo 49 do mesmo diploma legal, pena de exclusão de todas as
vantagens transitórias, não há dúvida de que as diárias integram a
remuneração do cargo efetivo do servidor.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 382354 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0149835-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 297
Tópicos recurso especial, servidor público federal do extinto inamps cedido à secretaria estadual, pagamento de diárias.

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