TST - ROAR - 41116/2000-000-05-00


11/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Dessa forma, para se concluir pela existência de julgamento extra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido, como disposto no artigo 460 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, impossível visualizar a ofensa literal e direta aos artigos 2º, 128, 286, 292, § 1º, e 460 do Código de Processo Civil, 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, Lei nº 6.019 e 71 da Lei nº 8.666/93. Isto porque o Reclamante propôs reclamação contra o Banco do Brasil, requerendo vínculo de emprego, e o Reclamado acabou por alterar o curso da lide ao requerer a integração à lide da empresa PROSERVICE, por entender ser ela a real empregadora. Assim, a condenação em responsabilidade subsidiária do Banco não configura julgamento além do pretendido. Conseqüentemente, o pedido formulado naqueles autos abrange também os fundamentos de fatos narrados pela parte, causa petendi remota. Portanto, como disposto no Enunciado nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, foi reconhecido o direito, à parte autora, embora de forma menos vantajosa que a pedida e em amplitude inferior à postulada, não havendo, pois, extrapolação dos limites objetivos da lide.

Tribunal TST
Processo ROAR - 41116/2000-000-05-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos ação rescisória, julgamento extra petita, não-ocorrência.

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