STJ - HC 19968 / SP HABEAS CORPUS 2001/0195639-3


17/mar/2003

CRIMINAL. HC. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. LEI GERAL DAS
TELECOMUNICAÇÕES. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE
TELECOMUNICAÇÃO. CLANDESTINIDADE NÃO AFASTADA. FUNDAMENTO DA
ACUSAÇÃO NÃO-ILIDIDO PELA IMPETRAÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS
SERVIÇOS PRESTADOS, SE À COMUNIDADE ABERTA OU FECHADA.
CLANDESTINIDADE VERSUS IRREGULARIDADE. IMPROPRIEDADE DO WRIT.
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AO MINISTRO DAS TELECOMUNICAÇÕES.
COMUNICAÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DAS ATIVIDADES. PRECEDENTE EM CASO
ANÁLOGO QUE NÃO SE APLICA. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA CÍVEL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE
OS FEITOS NÃO-DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. LIMINAR ANTERIORMENTE
DEFERIDA.
I. Não se tem como afastar a clandestinidade exigida pelo tipo penal
com base na alegação de que a atividade da empresa dispensaria
autorização, por se tratar de prestação de serviços a comunidades
fechadas, quando tal alegação conflita frontalmente com a denúncia
e com as informações do juízo processante – no sentido de que se
trataria de prestação de serviços a comunidade aberta.
II. Se a impetração não consegue ilidir o fundamento da acusação,
sobressai a impropriedade do habeas corpus para o deslinde da
questão – se os serviços eram prestados à comunidade aberta ou
fechada.
III. Discussão sobre clandestinidade versus irregularidade que
também refoge ao âmbito do remédio heróico.
IV. Não prospera a aduzida ausência de clandestinidade devido à
informação das atividades da Empresa ao Ministro das Comunicações,
se evidenciado que tal informação não foi prévia, mas, sim, bem
posterior ao início das atividades.
V. Inaplicabilidade do precedente desta Corte em caso análogo, pois,
naquela hipótese, a ausência de clandestinidade foi reconhecida
porque o denunciado – antes de colocar em funcionamento uma estação
retrotransmissora – protocolara requerimento de outorga para tanto
junto à Anatel.
VI. Amparo por decisão proferida em mandado de segurança cível -
albergando os requerentes dos atos de lacração e conseqüente
interrupção de suas atividades – que acautelou a Empresa apenas
quanto às sanções administrativas e civis, não obstando eventuais
conseqüências de ordem penal.
VII. Identidade entre os feitos (mandado de segurança cível e ação
penal) que não restou demonstrada, pois na ação mandamental
alegou-se o oferecimento de serviços a comunidades fechadas e, na
denúncia, deu-se imputação de desenvolvimento de atividades de
telecomunicações clandestinas, consistentes na distribuição de
sinais de televisão por meios físicos a comunidades abertas.
VIII. Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

Tribunal STJ
Processo HC 19968 / SP HABEAS CORPUS 2001/0195639-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 244 RT vol. 815 p. 519
Tópicos criminal, trancamento de ação penal, lei geral das telecomunicações.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›