TST - AIRR - 894/1988-004-18-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. Não viola, de forma direta e literal, o art. 100 e §§ da Constituição Federal a decisão do Tribunal Regional que determinou a retificação do precatório para inclusão de diferenças salariais vencidas, em execução de prestações sucessivas, porque o executado não cumpriu com a sua obrigação de incorporar a verba salarial deferida à exeqüente por sentença, gerando a obrigação de pagar prestações vencidas e sucessivas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 894/1988-004-18-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, precatório.

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