STJ - HC 14694 / RJ HABEAS CORPUS 2000/0110984-7


17/mar/2003

HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. NORMA PENAL EM
BRANCO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não se ajustando a denúncia ao seu estatuto de validade (Código
de Processo Penal, artigo 41), descrevendo a conduta do imputado,
sem a completa circunstancialização do fato criminoso, é de rigor a
declaração de sua inépcia, com o conseqüente trancamento da ação
penal.
2. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 14694 / RJ HABEAS CORPUS 2000/0110984-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 289
Tópicos habeas corpus, crime de violação de direito autoral, norma penal em branco.

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