STJ - HC 21599 / MG HABEAS CORPUS 2002/0043099-1


17/mar/2003

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS
GRAVOSO DO QUE AQUELOUTRO ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE VAGAS. ADEQUAÇÃO AO COMANDO DA SENTENÇA. ORDEM
DENEGADA.
1. O regime imposto na sentença deve informar a sua execução, não
importando, contudo, em constrangimento ilegal o tempo de
permanência necessário à transferência do condenado do
estabelecimento próprio da prisão provisória para aqueloutro
ajustado ao regime decretado na condenação imposta.
2. Tal tempo deve subordinar-se ao princípio da razoabilidade, que
faz injustificável transferência que se retarde por mais de 30 dias.
3. Compete ao Juiz, à luz da norma insculpida no artigo 66, inciso
VI, da Lei de Execuções Penais, que lhe reclama zelo pelo correto
cumprimento da pena, decidir sobre a questão da inexistência de vaga
ou de estabelecimento adequado, adotando providência para
ajustamento da execução da pena ao comando da sentença.
4. Em se mostrando zeloso o Magistrado na execução da sentença,
ajustando o cumprimento da pena ao regime adequado, ainda diante da
ausência de vaga no estabelecimento próprio, não há falar em
constrangimento a ser reparado pelo remédio heróico.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21599 / MG HABEAS CORPUS 2002/0043099-1
Fonte DJ 17.03.2003 p. 290
Tópicos habeas corpus, execução penal, cumprimento de pena em regime mais gravoso do que aqueloutro.

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